PUBLICIDADE faculdade Fael

Política

Vereador cobra aplicabilidade da lei de ficha limpa no Governo Municipal

Proposta visa que cargos em comissão na administração direta e indireta não tenham condenações por órgão colegiado. Marco Monteiro já encaminhou perguntas sobre cargos que considera inadequados, em Livramento

Agora é lei. A proposta de instituir a ficha limpa municipal à nomeação de cargos em comissão na administração direta e indireta do Poder Executivo e Legislativo de Sant’Ana do Livramento entrou em vigor no fim do mês passado. De autoria do vereador Marco Monteiro (REDE), acompanhando o desafio nacional do Partido Rede Sustentabilidade agora precisa apenas ser colocado em prática.
Isso porque o projeto que tramitou em setembro do ano passado pela Câmara, prevê o impedimento de exercer cargos públicos as pessoas que não podem alistar-se como eleitor (os analfabetos) e alguns casos de pessoas que estejam em processo com a Justiça Eleitoral, ou que tenham sido condenadas, de modo geral, por abuso de poder econômico ou político.
Segundo o vereador Marco Monteiro, já foi dado um prazo para que o Município se adaptasse e fizesse uma revisão dos cargos da administração direta e indireta. Passados os 60 dias para que os Poderes se adequassem, ele quer saber se o Governo exonerará alguns cargos, que no entendimento do vereador, estão irregulares. O parlamentar destacou que já encaminhou um pedido de informação ao Executivo.
“Até agora eu não obtive resposta do Poder Executivo quanto aos cargos que, ao meu ver, estão irregulares de acordo com a lei”, disse Monteiro destacando que está na hora das medidas propostas na lei apresentada por ele no ano passado possam surtir efeito na Administração.
Sant’Ana do Livramento foi a primeira cidade do Estado onde foi sancionada a lei da ficha limpa para cargos em comissão que entrou em vigência nos dois Poderes ao mesmo tempo, o que dá igualdade para ambas as Casas Legislativas.
Ficha Limpa
no Brasil
O tema da Ficha Limpa começou a ser tratado em 2010, quando uma Lei Complementar foi emendada à Lei das Condições de Inelegibilidade. O documento foi originado de um projeto de lei de iniciativa popular idealizado pelo juiz Márlon Reis, além de outros juristas da época. A ideia teve o apoio de cerca de 1,6 milhão de assinaturas com o objetivo de aumentar a idoneidade dos candidatos que concorriam a cargos eletivos a partir das eleições de 2012.
A lei tornou inelegível, por oito anos, o candidato que tivesse o mandato cassado, ou aquele que tivesse renunciado para evitar a cassação ou condenado por decisão de órgão colegiado, mesmo que ainda exista a possibilidade de recursos a outras instâncias do Judiciário brasileiro.
O Projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados no dia 5 de maio de 2010 e também foi aprovado no Senado Federal no dia 19 de maio de 2010 por votação unânime. A matéria foi sancionada pelo Presidente da República, e virado lei em junho de 2010.
Com o documento publicado, a lei proíbe que políticos condenados em decisões colegiadas de segunda instância possam se candidatar. Em fevereiro de 2012, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a lei constitucional e válida para as eleições realizadas no Brasil após 2010, o que representou uma vitória para a posição defendida pelo Tribunal Superior Eleitoral.
Com a legislação municipal, a ideia é fazer com que as mesmas condições passem a valer também para as pessoas que são nomeadas para cargos em comissão na administração direta do Poder Executivo e Legislativo, além disso os cargos de administrações indiretas – as empresas que prestam serviço público para a prefeitura.
Contraponto
De acordo com o secretário adjunto de administração, Rodrigo Weber, pelo menos na administração direta, a lei já está sendo aplicada, mas sobre a administração indireta o advogado disse que ainda será feito um levantamento referente à legislação. “Em todos os sentidos a Prefeitura vai fazer um levantamento geral, com a entrada em vigência da legislação no tocante à lei municipal. Todos os critérios serão adotados”, disse ele não informando o prazo para que isso aconteça.

Por: Rodrigo Evaldt – rodrigo@jornalaplateia.com - 10/02/2018 às 0:00

 

Deixe seu comentário