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Rural

Prazo para inscrição no Cadastro Ambiental Rural é adiado para 31 de maio

Presidente Michel Temer assinou decreto que postergou o período de inscrição para os produtores

A inscrição no cadastro eletrônico é obrigatório para todos os imóveis rurais, propriedades ou posses, públicos ou privados, assentamentos de reforma agrária, áreas de povos indígenas e comunidades tradicionais do país. O proprietário ou representante legal deve preencher o cadastro até 31 de maio deste ano, antes a data prevista era até 31 de dezembro de 2017.


Esse cadastro foi criado a partir do novo Código Florestal e contém informações das propriedades e posses rurais, além dos limites com áreas de vegetação nativa e reservadas para a preservação.
O CAR é o primeiro passo para a regularização ambiental do imóvel rural. Se o órgão ambiental estadual competente constatar que o imóvel não apresenta passivo ambiental referente à Reserva Legal, Área de Preservação Permanente e Área de Uso Restrito, ele estará regularizado. Se houver passivo, o proprietário deverá aderir ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).


Os pequenos produtores rurais com área de até quatro módulos têm direito a fazer de graça o CAR. Essa regularização ambiental das propriedades, independente do tamanho, pode garantir acesso a benefícios e compensações para imóveis que possuem excedentes de vegetação nativa ou cotas de reserva ambiental.


O cadastro pode ser preenchido no site www.car.gov.br ou nos sites dos órgãos estaduais que utilizam sistema próprio integrado ao Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (Sicar). O poder público deverá oferecer suporte técnico para os pequenos produtores referentes a inscrição dos imóveis até 4 módulos fiscais (medida que varia de acordo com o município). Já para os assentados da reforma agrária, esse suporte deve ser fornecido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).


As informações necessárias no cadastro são: Identificação do proprietário ou posseiro, documentos que comprovem a propriedade ou a posse rural, delimitação do perímetro do imóvel, das áreas de remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Preservação Permanentes (APP) e de Reserva Legal (RL), e das áreas de uso restrito e áreas consolidadas.

Por: Lauren Trindade – redacao@jornalaplateia.com - 05/01/2018 às 0:00

 

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