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Lei de penalidades a pichadores é tema de recordação e cobrança

Vereador Maurício Galo Del Fabro recordou a legislação aprovada em 2014, que institui multa para quem pichar patrimônio público e privado

Nessa quarta-feira (09), o vereador Maurício Galo Del Fabro (PSDB) iniciou uma série de divulgações das leis que ele apresentou no parlamento desde o seu primeiro mandato. Galo enfatizou o projeto sancionado pelo então prefeito Glauber Lima, em 2014. Trata-se da lei 6.584, que proíbe e institui penalidades a atos de pichação do patrimônio público e privado em Sant’Ana do Livramento.
Com a recordação das leis, o vereador busca cobrar do Poder Público Municipal a prática da legislação. “Tanto se fala e se discute turismo e embelezamento da nossa cidade que nós precisamos estar atentos à legislação como essa”, disse ele. “Os pais têm que saber se o seu filho está em ato de pichação ou não. A escola também tem que orientar porque é a segunda família dos nossos filhos”, complementou ele.
Segundo o tucano, se alguém for pego em flagrante, o poder público municipal pode aplicar as penalidades. Outro ponto que ele frisou, em entrevista ao jornal A Plateia é quando um “pichador”, como é chamado, for pego em flagrante. “Qualquer pessoa pode deter o delinquente e chamar uma autoridade encaminhando -o ao órgão competente”, disse. A legislação prevê a advertência, multa e reparação do dano. “O descumprimento da lei, implica em um valor, e onde aplicam multa, todos ficam atentos”, destacou. A multa corresponde ao valor de 20 Unidade de Referência Fiscal Municipal (URFM), que está custando hoje o valor de R$63,56. Ou seja, se alguém for flagrado pichando, pagará uma multa de R$1.271,20. Se houver reincidência, o infrator pagará o dobro da multa inicial, R$2.542,40.

Por: Rodrigo Evaldt - rodrigo@jornalaplateia.com - 10/08/2017 às 11:47

 

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