Jornal A Plateia - Livramento/RS. Notícia - Os crimes imputados aos acusados na Operação Deu Zebra

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Os crimes imputados aos acusados na Operação Deu Zebra

CONTRAVENÇÃO

O Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de Outubro de 1941, Lei das Contravenções Penais, comunica as principais penas: prisão simples e multa.
O artigo 3º informa: “Para a existência da contravenção, basta a ação ou omissão voluntária. Deve-se, todavia, ter em conta o dolo ou a culpa, se a lei faz depender, de um ou de outra, qualquer efeito jurídico”.
O artigo 4º diz: “Não é punível a tentativa de contravenção”.

JOGO DE AZAR

Conforme o artigo 50 da Lei das Contravenções Penais “estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessível ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele (Vide Decreto-Lei nº 4.866, de 23.10.1942) – (Vide Decreto-Lei 9.215, de 30.4.1946)”:
Pena – prisão simples, de três meses a um ano, e multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a quem é encontrado a participar do jogo, ainda que pela internet ou por qualquer outro meio de comunicação, como ponteiro ou apostador, estendendo-se os efeitos da condenação à perda dos moveis e objetos de decoração do local.

LAVAGEM DE DINHEIRO

A Lei nº 12.683, de 9 de julho de 2012 altera a Lei no 9.613, de 3 de março de 1998, para tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro.
Informa que: Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal, cabe na seguinte pena: reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e multa.
O inciso 4º comunica: “A pena será aumentada de um a dois terços, se os crimes definidos nesta Lei forem cometidos de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa”.

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA

Segundo a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013: “Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional”.
*Dependendo da situação, pode vir a ser imputado o crime de posse ou porte ilegal de armas, quando for o caso.

AS GRAVAÇÕES

H – Homem   |   M – Mulher   |   H1 – Homem 1   |    H2 – Homem 2

Denúncia
H: “Escuta o que vou te dizer. Essa menina falou: ‘eu vou lá não sei aonde denunciar ela’. Eu falei, vai, vai”.
M: “Não tem foto”.
H: “Eu falei hoje qualquer bosta, denuncia qualquer coisa. Só não esqueçam, nós também sabemos denunciar. É muito simples hoje fazer isso. Qualquer um vai e denuncia o que quiser”.
M: “Sim, não tem prova”.
H: “Você pode falar o que você quer e, de repente, eu vou lá e invento alguma coisa de você e falo o que eu quiser também. Então hoje é muito fácil fazer isso. Só que ela bem arrogante”.

Funcionária pública no esquema

H: “Alô”.
M: “Alô”.
H: “Isto”.

M: “... já te ligou daqui?”
H: “Sim”.
M: “Tá foi assim ó. Ah... veio aqui fardada para pegar o dinheiro do bixo e filmaram ela e coisa e querem me tirar a máquina, mas eu não falei nada. Tava com tudo fechado só passei pela porta o dinheiro e agora me diz que vai tirar o dinheiro”.
H: “Na verdade, bem na verdade, é um pouco mais complicada a história. Eu estou longe e não vou me meter. Não vou defender nenhuma nem a outra, vou fazer pelo certo”.
M: “Ela não tem que vir fardada aqui né e botou bem em frente a minha casa o carro e tem uma escola na frente. Que tenho que ver se ela vem fardada, eu nem sabia. Eu não tenho nada que ver. Estava com tudo fechado e nem tinha aberto meu negócio ainda”.
H: “Não tem como a gente trabalhar diferente, porque a única pessoa que recolhe é ela. Como é que vamos fazer? Não tem jeito. Então o correto é como? É nós recolher, pegar a máquina e a senhora fazer para outro, porque não tem de outra maneira, como a gente fazer”.
M: “Quem manda ela vir fardada aqui, eu não posso fazer nada. Foi aí no colégio que acho denunciaram ela”.
H: “Denúncia todo mundo pode fazer. A gente pode fazer também. Denúncia por denúncia qualquer um faz”.
M: “E aí eu vou ser prejudicada porque ela tem emprego fixo e vem recolher lista com coisa e eu sou prejudicada”.
H: “Mas e a senhora quer que eu faça o que? Quer que eu vá daqui recolher”?
M: “Tenho certeza que minha mãe não falou nada, mas acho uma injustiça vocês culparem ela por uma coisa que não fez. Acho que tem que ter responsabilidade e saber separar os dois serviços que ela tem, não andar com o carro da prefeitura arrecadando jogo de bixo, sabendo que é ilegal né”.
H: “Escuta aqui ó. Você já pegou a máquina dela”?
M: “Não. A guria me ligou agora a filha. Me ligava e não falava nada e ligava de volta”.
H: “To mandando... uns dois aí, vão pegar a máquina, vão te devolver a máquina e vão sovar a cara dessa mulher, dessa filha dela”.
M: “A guria foi sim recolher no carro da prefeitura hoje cedo. Como lá é do outro lado da cidade, ela como faz aquela volta de rotina pra cuidar carro pra multar, aquela coisa toda. A guria passou lá e pegou o caixa, no carro da SMPC ela e um colega dela. Passou lá, passou em outra loja também. Como que vou te denunciar? Que baixaria é essa, que palhaçada”.
H: “Não tem fundamento”.
M: “É a mesma coisa que falar daquele fulano que trabalha contigo. Jamais, jamais. Trabalha porque precisa”.
H: “Assim, estou mandando os guris aí e vocês só mostram o lugar lá pra se tirar essa máquina de lá, antes que de o maior bolor. E só”.

Ajuda de policial corrupto
H1: “Oi”.
H2: “Ajeitei, até a meia-noite tamo aqui amanhã”?
H1: “Ah sim”.
H2: “Arrumei o meu colega aquele”...
H1: “Qual”?
H2: “Lembra dele”?
H1: “Não”.
H2: “O... Sargento aquele”.
H1: “Mas pau ferro ou não”?
H2: “Claro que é rapaz, todos eles são pau ferro”.

 

Por: redacao@jornalaplateia.com - 26/04/2017 às 9:36

 

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