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Polícia

Justiça obriga Município a fiscalizar trânsito nas imediações dos plantões

O Município de Sant’ Ana do Livramento tem a obrigação de fiscalizar a avenida João Goulart no que se refere ao trânsito nas noites e madrugadas, independente do prazo de 15 dias para encontrar uma solução perene com os 9 empresários donos de plantões. A determinação resulta de uma decisão da juíza Carmen Lúcia Santos da Fontoura, acolhendo pedido do Ministério Público, impetrado pelo promotor Marcelo Gonzaga.

A magistrada deferiu a solicitação do MP em caráter limitar com tutela de urgência estabelecendo a obrigação de fazer ao Município. Ou seja, determinando que o governo municipal realize a fiscalização de trânsito na avenida João Goulart, por parte da Guarda Municipal de Trânsito, no entorno dos nove estabelecimentos comerciais listados na ação principal, designando também que o Município seja multado, em valor a ser arbitrado, caso não cumpra.
Segundo analisou ontem o promotor Marcelo Gonzaga, que protagonizou o encaminhamento do pedido ao Juízo, a audiência, na semana passada, conclui com a concordância em suspensão da ação principal e concessão do prazo de 15 dias para que empresários donos de plantão e Município apresentassem uma proposta nos autos de solução para a questão. Entretanto, recorda o representante do Ministério Público, ele, ao fim do encontro solicitou a apreciação do pedido que impetrara, analisado e deferido pela magistrada.

As atividades

Entre os pontos em debate no âmbito dos autos processuais estão a limitação de horário de funcionamento e a proibição de atividade para quem estiver operando de maneira irregular. Isso, inclusive, consta do requerimento do MP, conforme Gonzaga. “Não é possível permitir irregularidade de desvirtuamento da atividade, um bar não pode operar como plantão e este não pode trabalhar como bar” – sintetiza. Explica que se o alvará do estabelecimento é para a atividade de bar, o mesmo deve ter estrutura física para acolher, internamente seus clientes, inclusive banheiros. Ainda, conforme o promotor, se a autorização é para operar como plantão, a idéia é clara: o cidadão vai até o local, faz as aquisições daquilo que necessita e vai embora.

Transtorno

Um proprietário de plantão na avenida João Goulart – o qual será mantido anônimo – conversava com a Reportagem na noite de domingo, afirmando que vem sofrendo incômodos de parte de muitos dos clientes. “Claro que todos têm direito a descansar e ninguém é contra isso. Mas, há outro lado. A gente vende, vai e pede para que o comprador não consuma na frente do estabelecimento e até, em alguns casos, aconselha que vá beber em casa. Mas, na grande maioria das vezes, ao falarmos isso, também sofremos represálias de alguns. Quanto à limpeza da rua e das imediações do plantão, isso a gente já faz, não é problema. E com limitações, vamos sofrer prejuízos econômicos, financeiros e sociais” – lamenta.

Outro dono de plantão, que também preferiu não se identificar – chegou a cogitar uma solução, segundo ele, muito simples. “Ora, a BR é rodovia federal. É proibido ingerir bebida alcóolica e dirigir. Cumpra-se a lei. Que fiscalizem. Ou que proíbam ingerir bebida nas ruas, como fazem” – exalta-se.

 

Por: - 10/01/2017 às 9:16

 

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